Caixa multada por descumprir condições de acessibilidade nas agências


O banco tinha se obrigado a a adaptar suas agências e postos de atendimento a condições de acessibilidade às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de execução contra a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 127,36 milhões por descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2008. Celebrado com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os bancos que a integram obrigaram-se a adaptar suas agências e postos de atendimento a condições de acessibilidade e de atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental, nos termos do Decreto n.° 5.296, de 2 de novembro de 2004.

Entre as mudanças previstas nas agências bancárias de todo o país, estavam a construção de rampas de acesso, o fornecimento de folhetos em braille dentre outros. O cronograma previu prazos que iam de seis a 15 meses para conclusão das obras de adaptação nas agências e de seis a 24 meses nos postos. A Caixa descumpriu o prazo ao deixar de adaptar, segundo o MPF, 16 agências em Minas dentro do prazo.





Fonte: R7