Conselho diz que não tem competência para definir investimento por aluno na educação pública | Educação


O Conselho Nacional de Educação (CNE) “devolveu” ao Ministério da Educação, nesta terça-feira (26), a responsabilidade de determinar os valores mínimos que deverão ser investidos por aluno na rede pública. Segundo o CNE, o próprio ministério é quem tem a competência de estabelecer esses valores.

O conselho convocou reunião extraordinária para esta terça porque, nos últimos meses, decisões judiciais mandaram a União começar a repassar esses complementos financeiros – que estão no Plano Nacional de Educação (PNE), e deveriam estar sendo entregues desde 2016.

O problema é que os indicadores nunca foram sequer homologados pelo MEC. Desde 2010, o parecer do CNE aguarda posição formal do ministro sobre a validade das regras.

Em imagem de arquivo, o auditório do CNE — Foto: Larissa Batista/G1 DF/ArquivoEm imagem de arquivo, o auditório do CNE — Foto: Larissa Batista/G1 DF/Arquivo

Em imagem de arquivo, o auditório do CNE — Foto: Larissa Batista/G1 DF/Arquivo

O que é o Custo Aluno Qualidade?

É um critério de financiamento educacional elaborado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), apresentado ao MEC em 2010, e incluído na versão final do PNE sancionada em 2014. São dois parâmetros:

  • Custo-aluno-qualidade inicial (CAQi): um cálculo que define o investimento por aluno, em cada etapa e modalidade de educação, para garantir uma qualidade mínima na educação.
  • Custo-aluno-qualidade (CAQ): um cálculo que define, em uma segunda fase, o investimento por aluno para aproximar a educação brasileira da oferecida em países desenvolvidos.

O CAQi deveria ter sido implementado até 2016, com repasses da União a estados e municípios para reforçar o caixa da educação básica. Sem a homologação do parecer, no entanto, o texto nunca saiu do papel. Já o CAQ teria que ter entrado em vigor em meados de 2018.

No parecer aprovado por unanimidade, a conselheira relatora Maria Lúcia Guimarães – que foi secretária-executiva do ministro Mendonça Filho (DEM) – diz que a aplicação do CAQi e do CAQ dependem de fatores que ultrapassam o conselho. Entre eles, a indicação de fontes adicionais de recursos para a educação, o estudo das disparidades sociais do país e a falta de um Sistema Nacional de Educação.

“Ao CNE compete apenas mediar o processo, contribuindo para o debate qualificado da vinculação de referenciais nacionais de qualidade da oferta e o financiamento da educação no país, a partir do diálogo institucional entre o MEC, os sistemas de ensino subnacionais responsáveis pela oferta de educação básica (em especial os Conselhos de Educação) e as representações sociais dos fóruns de educação.”

Nesta segunda (24), antes mesmo da deliberação do CNE, o Ministério da Educação retirou o CAQ e CAQi de uma portaria. O texto define a composição e as atribuições do Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica, e também trocou a participação do Fórum Nacional de Educação por um representante do Ministério da Fazenda.

O artigo 2º dizia que o comitê tinha, como missão, assessorar o ministro na “análise de mecanismos federativos de cooperação e colaboração para implementação do Custo Aluno-Qualidade inicial – CAQi e Custo Aluno-Qualidade – CAQ”.

Na nova versão, consta a “avaliação da viabilidade de implementação de valores per capita associados à qualidade da educação básica, vinculada a existência das correspondentes fontes de custeio ou financiamento”, sem menção a nenhum indicador específico.



Fonte: G1