Entenda nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as mudanças recentes no documento | Educação


O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou nesta sexta-feira (10) uma nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em evento em Brasília. Embora o documento tenha sido anunciado como um “novo ECA”, especialistas ouvidos pelo G1 explicaram que, na verdade, o governo federal organizou uma edição oficial atualizada do texto, apenas incluindo as alterações feitas na legislação nos últimos cerca de dois anos.

O ECA, portanto, está mantido sem mudanças em seus princípios básicos, dizem especialistas. A ministra Damares Alves destacou os pontos alterados mais recentemente, já na administração do presidente Jair Bolsonaro.

Entenda quais são as quatro modificações deste ano e o que alguns especialistas pensam sobre a nova publicação.

Alterações do governo Bolsonaro

Durante a sua apresentação, a ministra disse que o tema das crianças e dos adolescentes deve estar “o tempo todo na pauta” do governo e da sociedade.

“A infância tem que estar na pauta do Congresso, do Judiciário, do Executivo, da imprensa. Precisamos dar uma atenção à infância como nunca. Urge a necessidade de um pacto pelas crianças no Brasil” – Damares Alves

São quatro os pontos modificados no ECA durante a atual administração:

  • A instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, na lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019;
  • A criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas – na lei nº 13.812, de 16 de março 2019;
  • A mudança na idade mínima para que uma criança ou adolescente possa viajar sem os pais ou responsáveis e sem autorização judicial, passando de 12 para 16 anos – na mesma lei nº 13.812;
  • A mudança na lei sobre a reeleição dos conselheiros tutelares, que agora podem ser reeleitos por vários mandatos consecutivos, em vez de apenas uma vez – lei 13.824, de 9 de maio 2019.

Revisões pontuais são comuns

Para o presidente da Comissão de Direitos Infanto-Juvenis da OAB/SP, Diego Goularte, essas mudanças são “importantes, mas auxiliares”. Segundo ele, “as alterações vão contribuir para a elaboração de políticas públicas e maximizar as ferramentas” já existentes.

A criação de uma semana sobre gravidez na adolescência, por exemplo, não cria nenhuma política específica, mas permite uma maior reflexão sobre o tema e a adoção de medidas que coloquem em prática. “O ECA é um importante diploma, mas precisa ser sempre revisado, precisa ir se aprimorando, pois vivemos em uma realidade em que a informação e as transformações são muito rápidas”, diz.

De acordo com a administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira, que compareceu ao evento em Brasília, essas mudanças nas leis do ECA são naturais. Ela conta que, atualmente, há em curso mais de 4,7 mil propostas de alterações em leis que envolvem temas das crianças e dos adolescentes.

“Alguns projetos avançam e resultam em mudanças no ECA. Qualquer nova versão do texto tem que incorporar essas leis. E essas mudanças ocorrem no Congresso Nacional” – Heloisa Oliveira, da Abrinq

Ela vê com bons olhos a maioria das mudanças mencionadas acima, com exceção daquela que permite a reeleição dos conselheiros tutelares por diversos mandatos.

“A questão do acompanhamento de crianças e adolescentes para viagem pode proteger crianças que poderiam ser sequestradas, alguma coisa do gênero”, afirma. “Já a questão dos conselhos tutelares é muito delicada”, acrescenta. “Como estamos em ano de eleição do conselho tutelar, essa mudança que acabou de ocorrer pode trazer insegurança jurídica.”

Estatuto da Criança e do Adolescente — Foto: Aline Oliveira / G1Estatuto da Criança e do Adolescente — Foto: Aline Oliveira / G1

Estatuto da Criança e do Adolescente — Foto: Aline Oliveira / G1

O convite enviado pelo ministério para o evento desta sexta-feira surpreendeu convidados da área dos direitos infanto-juvenis, pois prometia a divulgação de “um novo ECA”.

“Mas não entendemos que seja um novo ECA, e sim uma edição nova, com atualizações”, disse a coordenadora da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), Lara Alondra.

“A suposta divulgação de um novo estatuto surpreendeu operadores do direito que trabalham na área da infância. Mas, felizmente, o ECA está mantido com pequenas alterações pontuais, que são normais do processo legislativo.” – Lara Alondra, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Também Heloisa Oliveira, da Abrinq, teve essa mesma surpresa: “Dava a impressão que você tinha uma mudança de estrutura do ECA. Mas não foi isso. Foi uma nova versão impressa e publicada. Não é uma inovação e não teve grandes modificações.”

Segundo Lara Alondra, as alterações feitas no ECA nos últimos anos são, em sua grande maioria, específicas e, até o presente momento, não chegam a descaracterizar a legislação e os princípios fundamentais do documento. “Temos que impedir que entrem mudanças no futuro que possam desconfigurar o estatuto”, comenta.

“O ECA, para nós, é uma legistalação que temos que tentar preservar o máximo possível, é uma legislação moderna, avançada, que nasceu com os direitos da criança da ONU. Alterações pontuais são normais, mas é preciso manter os fundamentos do ECA”, diz Lara Alondra.



Fonte: G1